# Registro público: TRE-PR — 00001339420166160109 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 5 Juiz Estadual - **Classe:** Recurso Eleitoral - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758627/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758627.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 261ed15a354f6a98b4ef4b9317239a35680aadb8b78b7bf60ade7461f7210360 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 67 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-22 - **Último ato com data válida:** 2017-09-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-09-25** — Remessa (TPU 123) > **2017-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-30** — Recebimento (TPU 132) > **2017-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-29** — Recebimento (TPU 132) > **2017-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-08-29** — Remessa (TPU 123) > **2017-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-24** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral | Captação Ilícita de Sufrágio | Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-22T13:32:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-02-22T13:34:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-02-22T13:34:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-04-20T17:49:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2017-04-20T17:53:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-24T13:47:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-06-07T17:47:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-06-13T15:11:04.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2017-06-16T13:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-08-03T15:16:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-08-07T14:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-08-07T17:25:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-08-14T12:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-08-16T18:01:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-08-21T16:34:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-08-21T17:00:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-08-24T15:43:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-08-29T12:53:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-09-25T12:56:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-02-24T17:16:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-31T13:10:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-07-10T17:39:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-08-07T18:10:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-08T19:13:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-14T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237) - 2017-08-22T15:31:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-08-24T15:27:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-08-29T12:38:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-09-04T12:56:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-09-04T12:56:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-02-22T16:33:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-02-23T18:08:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-02-24T17:20:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-20T17:50:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-24T14:45:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-23T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2017-05-23T18:12:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2017-05-29T15:11:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-07T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2017-06-09T12:58:45.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758627.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10751](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10751) - [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721) - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/261ed15a354f6a98b4ef4b9317239a35680aadb8b78b7bf60ade7461f7210360.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-06-13 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-08-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-09-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-04 trata do assunto oficial «Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:38\.298269758Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-22T13:32:51\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 261ed15a354f6a98b4ef4b9317239a35680aadb8b78b7bf60ade7461f7210360 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PR — 00000400220186160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762637/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 10751, 11721, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 5 Juiz Estadual - [TRE-PR — 00006685920166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773757/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10751, 11721, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / Gabinete 3 Jurista - [TRE-RS — 00005729820166210131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220037/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10751, 11721, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 131 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PR — 00002892220166160032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762127/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 10751, 11721, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 5 Juiz Estadual - [TRE-SC — 00009774020166240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826535/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751, 11721 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação Penal Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 6 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-AL — 00001304720126020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569539/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 10751, 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AL - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 0 Relatoria Juiz de Direito 2 - [TRE-AL — 00003117920166020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386311/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 10751, 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AL - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 0 Relatoria Juiz de Direito 1 - [TRE-RS — 00006068720166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292656/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10751, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001339420166160109 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral | Captação Ilícita de Sufrágio | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete 5 Juiz Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 261ed15a354f6a98b4ef4b9317239a35680aadb8b78b7bf60ade7461f7210360 - **SHA-256 do comentário:** 9a212a1688dd050679bcf03790c043af2a2fb6871f56cc36048bc06b692f2bd3