{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75863,"origem":"stj","sha256_origem":"906eb38c933f7e83556ea890a4172542307de52f94aaddf7ae679eb1cebae760","registro_original":{"id_fonte":"000889003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814817","numero_registro":"202301163349","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.\nINSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO ASSOCIATIVO.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.\nRECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Wallace Pereira de Meireles e\nFelipe Barbosa da Silva, condenados por tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de\nJaneiro reduziu a pena para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa,\nmantendo a condenação pelo tráfico de drogas (art. 33 da Lei\n11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei\n11.343/2006). A defesa requer absolvição quanto ao delito de\nassociação, aplicação da causa de diminuição de pena prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e alteração do regime prisional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se há provas suficientes para\ncondenar os pacientes pelo crime de associação para o tráfico, nos\ntermos do art. 35 da Lei de Drogas; (ii) se é cabível a aplicação da\ncausa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico exige prova\ndo dolo associativo, bem como a demonstração de estabilidade e\npermanência na associação criminosa, o que não foi suficientemente\ncomprovado nos autos. A reunião eventual de pessoas para a prática\ndo tráfico não configura, por si só, o delito de associação.\n4. As provas apresentadas são insuficientes para sustentar a\ncondenação pelo art. 35 da Lei de Drogas, pois a coautoria no\ntráfico não prova a existência de uma organização criminosa estável.\n5. Diante da ausência de elementos concretos que demonstrem o\nvínculo associativo, é necessária a absolvição dos pacientes quanto\nao delito de associação para o tráfico, aplicando-se o princípio do\n\"in dubio pro reo\".\n6. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nde Drogas deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3, considerando a\nnão expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, que os\npacientes são primários e que não há provas de que integrem\norganização criminosa.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"57836dababee19c996b495488a2f17572a83a29420e39638bcaaaf66091e34a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}