{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75864,"origem":"stj","sha256_origem":"787cccae7c07e72fc0363368aff8fabc0e4f919d02bbb9340140259781a5cf41","registro_original":{"id_fonte":"000889004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819697","numero_registro":"202301415627","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE\nUTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO.\nAFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA\nQUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CONCESSÃO DE ORDEM DE\nOFÍCIO. READEQUAÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que negou a aplicação da\ncausa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/06, sob o fundamento de que a quantidade de droga apreendida\nindicaria dedicação a atividades criminosas. A defesa pleiteia a\nredução da pena, alegando erro na dosimetria.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser\nutilizado como sucedâneo de recurso próprio para discutir a\ndosimetria da pena; e (ii) se o afastamento da causa de diminuição\nde pena com base apenas na quantidade de droga apreendida é válido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade que gerem constrangimento ilegal, conforme entendimento\nconsolidado pelo STJ e STF.\n4. O afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/06 com base exclusivamente na quantidade de\ndroga apreendida é fundamento inidôneo, conforme jurisprudência das\n5ª e 6ª Turmas do STJ, que estabelecem que outros elementos devem\nser considerados para caracterizar a dedicação a atividades\ncriminosas.\n5. A expressiva quantidade de drogas pode modular a fração da\nminorante, mas não pode, por si só, afastar o benefício, salvo se\nhouver outros indícios que demonstrem envolvimento habitual com o\ntráfico.\n6. No caso concreto, a quantidade de droga apreendida (92 porções de\ncocaína e 100g de cocaína) deve resultar na aplicação da redutora\nno patamar máximo de 2/3, em conformidade com precedentes desta\nCorte.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"763cb9a98d7a9aafd81d077ebdbe0a01c16fea14a2a2899eded7dfb232a36d71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}