{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75865,"origem":"stj","sha256_origem":"6ac9a794c57a7d31b2e49835bcd2b58adc3bb119a5469ef80ab1c6e088d880d1","registro_original":{"id_fonte":"000889005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822966","numero_registro":"202301583438","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS CONSIDERADAS INSUFICIENTES PARA A\nCONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio Grande do Sul contra decisão que concedeu a ordem de habeas\ncorpus para cassar o acórdão do Tribunal estadual, absolvendo o ora\nagravado e desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n.\n11.343/06. Busca o Parquet o restabelecimento da condenação para o\ntipo penal previsto no artigo 33, caput, do mesmo diploma legal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em analisar se as circunstâncias\nda flagrância se coadunam perfeitamente com os elementos\nconstitutivos do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n.\n11.343/06.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A simples apreensão de 25,1g de crack, sem a existência de outros\nelementos materiais que comprovem o tráfico, como balanças de\nprecisão ou dinheiro, não é suficiente para caracterizar o comércio\nilícito de drogas, conforme jurisprudência desta Corte.\n4. A pequena quantidade de droga e a primariedade do paciente\nindicam que a conduta se ajusta melhor à posse de drogas para\nconsumo pessoal, conforme o art. 28 da Lei de Drogas, sendo a\ncondenação por tráfico inadequada.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - ÍNFIMA PORÇÃO DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 880625>>-RS, <<REsp 2040636>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2271420>>-MG, <<AgRg no HC 687674>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d6a5449c589d5e0cd6666de067658caa8ab5500553c5b7057f17708b47bac860","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}