# Registro público: TJCE — 00020906920008060088 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-12-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758655/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758655.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 560ee62146997ea90715255dba6e8a5dd80fd0596659fa0a2a82c3371e32f085 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-26 - **Último ato com data válida:** 2025-05-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-07** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-07** — Documento (TPU 581) > **2025-05-07** — Documento (TPU 581) > **2025-05-07** — Documento (TPU 581) > **2024-10-01** — Documento (TPU 581) > **2024-09-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-08** — Documento (TPU 581) > **2022-12-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-12-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-12-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa não-tributária | Tribunal de Contas | Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-03T13:48:14.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-03-12T04:20:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-22T16:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-03-14T10:30:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-12-14T19:25:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2025-05-07T11:34:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-12T14:14:46.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2022-12-07T10:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-13T02:10:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-04-08T09:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-12-14T10:28:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-10-01T18:01:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-20T08:35:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-04-07T15:26:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-12-13T15:02:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-07T20:34:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2022-12-16T15:17:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2014-02-12T14:43:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-09-16T15:10:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-12-16T15:17:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-07T09:25:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-07T11:35:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-02T09:37:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-02-19T11:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-08T11:45:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-19T10:32:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-05-07T11:34:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-06-16T11:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-02T14:44:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-06-24T11:29:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-10T10:59:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2011-01-26T13:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-20T14:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-02-19T10:44:03.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2011-11-01T11:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-04T14:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-30T15:44:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-04-30T14:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-04T15:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-20T08:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758655.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394) - [Outros processos do assunto TPU 10692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10692) - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/560ee62146997ea90715255dba6e8a5dd80fd0596659fa0a2a82c3371e32f085.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tribunal de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-10-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-04-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-12-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-12-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2022-12-16 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-09-07 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-05-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-10-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-12-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:50:29\.499014347Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101230000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 560ee62146997ea90715255dba6e8a5dd80fd0596659fa0a2a82c3371e32f085 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000273720178172750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4645502/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395, 10692 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA - [TJPE — 00000127120178173040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2300153/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395, 10692 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO - [TJPE — 00000118620178173040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224804/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395, 10692 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO - [TJCE — 02124231220138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02166106320138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1837112/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02124404820138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836171/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRS — 00000949720118210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / 2ª Vara Cível - Alegrete - [TJRS — 01022513220038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241489/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / 1ª Vara Cível - Alegrete ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 560ee62146997ea90715255dba6e8a5dd80fd0596659fa0a2a82c3371e32f085 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00020906920008060088 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária | Tribunal de Contas | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 560ee62146997ea90715255dba6e8a5dd80fd0596659fa0a2a82c3371e32f085 - **SHA-256 do comentário:** d74eb940af4b2027e71c759c23badaffebf107ed1fbcad10e8da3011d11fad51