# Registro público: TRT6 — 00000071120245060017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RECIFE - 17A VARA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f0d057d5e62130a6736e602510511673e847ddc03a496d671a813d04157f684

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-03
- **Último ato com data válida:** 2024-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-04-19** —  (TPU 15238)
> **2024-04-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-04-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-19** —  (TPU 15238)
> **2024-04-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-17** —  (TPU 15238)
> **2024-04-17** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-03T21:11:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-10T11:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-10T12:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-10T12:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-10T14:42:46.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2024-01-11T01:24:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-11T01:24:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-11T01:24:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-11T13:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-12T16:10:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-12T16:10:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-13T01:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-13T01:22:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-13T01:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-13T01:22:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-17T17:07:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-18T06:21:10.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-01-19T12:42:27.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-01-19T12:42:27.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-01-26T08:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80828", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"}}
- 2024-01-26T08:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-30T00:10:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-01-30T00:13:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-01-30T08:28:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-02-07T01:31:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20666", "nome": "RECIFE  - 17A VARA"}}
- 2024-02-07T01:31:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-07T01:31:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20666", "nome": "RECIFE  - 17A VARA"}}
- 2024-02-07T01:31:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20666", "nome": "RECIFE  - 17A VARA"}}
- 2024-02-23T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20666", "nome": "RECIFE  - 17A VARA"}}
- 2024-02-23T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20666", "nome": "RECIFE  - 17A VARA"}}
- 2024-04-08T13:51:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20666", "nome": "RECIFE  - 17A VARA"}}
- 2024-04-08T14:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20666", "nome": "RECIFE  - 17A VARA"}}
- 2024-04-09T01:24:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20666", "nome": "RECIFE  - 17A VARA"}}
- 2024-04-09T01:24:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20666", "nome": "RECIFE  - 17A VARA"}}
- 2024-04-16T11:18:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20666", "nome": "RECIFE  - 17A VARA"}}
- 2024-04-17T00:04:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20666", "nome": "RECIFE  - 17A VARA"}}
- 2024-04-19T07:48:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20666", "nome": "RECIFE  - 17A VARA"}}
- 2024-01-10T12:43:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20666", "nome": "RECIFE  - 17A VARA"}}
- 2024-01-10T14:42:47.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80828", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758690.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13973)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-17 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-18 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-19 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-01-30 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-02-15 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-04-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-04-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-04-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2024-01-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-02-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-04-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000891020265060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161335/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 17A VARA / RECIFE - 05A VARA
- [TRT6 — 00000472920265060241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 17A VARA / NAZARÉ DA MATA - 01A VARA
- [TRT7 — 00000161920245070025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159105/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 17A VARA / Única Vara do Trabalho de Crateús
- [TRT6 — 00000886520265060024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155876/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 17A VARA / RECIFE - 24A VARA
- [TRT22 — 00004631620255220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156511/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 17A VARA / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT5 — 00000647520255050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156456/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 17A VARA / Vara do Trabalho de Santo Amaro
- [TRT9 — 00000700720245090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155192/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 17A VARA / 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT18 — 00004606920255180103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154790/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 17A VARA / Rio Verde - 03a Vara