# Registro público: TJSE — 00003099020178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58a6643f23d40d7b2672434a446c9beabdcca41e7463ba2cee57da228366a8bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-19
- **Último ato com data válida:** 2017-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-12T20:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-29T13:22:44.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2017-03-08T04:07:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-06T09:08:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-11-22T10:54:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-22T09:13:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-25T00:19:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-14T01:05:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-13T12:56:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-02T11:16:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-18T08:32:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-13T09:01:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-11T12:24:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-11T08:53:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-11T08:53:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-25T08:28:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-06T09:16:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-15T12:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-14T08:41:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-14T08:40:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-08T09:57:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-22T09:14:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-16T15:52:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-06T12:49:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-26T11:37:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-05T12:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-02T11:16:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-02T11:15:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-02T11:14:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-18T07:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-11T09:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-07T08:36:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-20T19:58:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-17T08:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-08T14:12:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-08T10:07:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-19T10:04:53.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-02-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-03-06 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-03-08 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-29 — Homologação de Transação; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-10-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-11-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-08-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-02 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-02 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T19:02:08\.682000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170119120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 58a6643f23d40d7b2672434a446c9beabdcca41e7463ba2cee57da228366a8bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002839220178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759608/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00302193020178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757276/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00009663220178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759532/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50177667620208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJAL — 07000499020218020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759339/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar