{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7587,"origem":"stj","sha256_origem":"787e27b8893c5d9fe68986dee107aa9ea3e52af9fe587bde9f46f4b2c0065446","registro_original":{"id_fonte":"000819862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1864268","numero_registro":"202000496640","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSOS, DE MEDICAMENTOS NÃO\nREGISTRADOS NA ANVISA E DE DROGAS ILÍCITAS. CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA.\nCONDUTA. DOLO OU CULPA EM RELAÇÃO A CADA ATO ISOLADO. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO. CRIME ÚNICO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\n1. Não há que se falar em aplicação do critério da consunção, para\nsolução de suposto conflito aparente de textos normativos\nincriminadores, quando o acusado, mediante uma única conduta,\nimporta diversas drogas, no mesmo contexto fático, parte delas\nfalsificada, parte sem registro na ANVISA e parte se configurando\ncomo droga ilícita, porque em tal situação uns atos não correspondem\na mero meio, ou preparação necessária, para outro fim do agente,\nprincipal e também criminoso, tampouco equivalendo a simples\nexecução de delito anterior, sendo irrelevante a ofensa ao mesmo bem\njurídico para afastar o concurso de delitos.\n2. Ainda que a inaplicabilidade do critério da consunção impeça a\nabsorção dos crimes de importação de medicamentos falsos e de\nmedicamentos não registrados, pelo tráfico ilícito de entorpecentes,\nnão é possível se falar em concurso formal, porque ele exige,\nmediante uma única conduta, a prática de mais de um crime, havendo\nnecessidade de alegação e demonstração de todos os demais elementos\ndo seu conceito analítico, existindo infração penal única quando não\napontado o dolo ou a culpa, esta quando admitida para o delito\ncorrespondente, em relação a cada tipo penal e a cada resultado\nproduzido no mundo exterior.\n3. Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.\nMinistros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENAL - CONSUNÇÃO - APLICAÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<CC 36122>>-DF,\n         <<AgRg no HC 576087>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1791009>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1058bd9b57187600bd562628565ef46c6886e4881084ed481fba4b092f8bc16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}