{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75870,"origem":"stj","sha256_origem":"ae187714002604eb8cc4610a00df62eb426aaeb529ec5caf8705cac5bf0f2b87","registro_original":{"id_fonte":"000889019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"925138","numero_registro":"202402330724","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.\nFIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. PACIENTE PRIMÁRIA. PENA INFERIOR\nA 4 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. ORDEM\nPARCIALMENTE CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Cássia Fernanda Aparecida\nNetto, condenada à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime\ninicial fechado, e pagamento de 816 dias-multa, pela prática do\ncrime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei\n11.343/2006). A defesa sustenta a ausência de fundamentação válida\npara a imposição do regime inicial fechado, requerendo a fixação do\nregime aberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação do regime\ninicial fechado para a paciente, tendo em vista que ela é primária e\na pena imposta é inferior a 4 anos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Embora a paciente tenha sido condenada por associação para o\ntráfico de drogas, com pena-base fixada acima do mínimo legal, a\nimposição do regime fechado não encontra fundamento idôneo, pois o\nagravamento foi baseado em elementos ínsitos ao próprio tipo penal.\n4. Nos termos do art. 33, §2º, \"c\", e §3º do Código Penal, c/c o\nart. 42 da Lei 11.343/2006, o regime inicial adequado para réu\nprimário, com pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, deve ser o semiaberto, salvo fundamentação concreta e\nespecífica que justifique maior gravidade do regime.\n5. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem - \"as profundas\nvinculações dos sentenciados com o tráfico de drogas\" - é inerente\nao delito de associação para o tráfico e, portanto, não constitui\njustificativa válida para a fixação do regime fechado.\nIV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1d4443b884def2932fc1879c7ff7e95ea5bd0c78ab612b46a0a18680143ea9f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}