# Registro público: TJMRS — 00706340820199210003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Auditoria de Santa Maria - **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-10-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758733/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758733.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ede8deae8e9e9ea29974beb3a946906ed88fd59be27e48488a0fdeba6e3eb8ce ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-16 - **Último ato com data válida:** 2022-02-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-01-31** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2022-01-25** — Remessa (TPU 123) > **2022-01-25** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-29** — Documento (TPU 581) > **2020-04-14** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2020-04-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-04-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-04-14** — Conclusão (TPU 51) > **2020-04-14** — Petição (TPU 85) > **2020-04-13** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes de Abuso de Autoridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-25T16:20:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2022-01-25T16:11:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2021-11-29T16:15:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2021-11-29T12:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-04-14T15:10:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-04-14T09:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-04-13T17:13:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-04-09T12:37:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2019-12-12T17:20:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2019-12-04T17:20:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2019-11-28T15:22:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2019-10-16T18:11:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2022-02-21T13:38:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2022-01-31T10:39:28.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-04-14T15:10:22.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-04-14T13:09:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-04-14T10:36:23.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-04-13T17:13:17.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-04-09T12:37:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2019-12-13T21:37:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2019-12-03T15:46:57.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2019-12-03T14:45:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-04 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-04-13 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-04-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-04-14 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-04-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-04-14 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-11-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-31 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-04-14 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-01-31 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T13:03:53\.282000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191016181139 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ede8deae8e9e9ea29974beb3a946906ed88fd59be27e48488a0fdeba6e3eb8ce Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMRS — 00707051020199210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776889/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria de Santa Maria - [TJMRS — 00702460320229210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166384/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria de Santa Maria - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial Militar - [TJPR — 00000196720198160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5391512/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - [TJMRS — 00706210920199210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760439/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria de Santa Maria - [TJPI — 00002073620198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318212/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [TRE-RJ — 06000418620236190158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237840/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / 158ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ - [TJMMG — 20005604320219130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552011/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20001914720249130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755679/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** criminal, representacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b05b32cfb013cdd33f5c2653ef3495518b9c8c55eec27939407f26406fe86466 - **SHA-256 do registro documental:** ede8deae8e9e9ea29974beb3a946906ed88fd59be27e48488a0fdeba6e3eb8ce - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)