# Registro público: TRE-PR — 00044136220076160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- **Classe:** Consulta
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758737/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758737.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 328565304ffc7c8d72fd7f3408cbf6d92db0232072684fc4723985f9caa0f117

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-29
- **Último ato com data válida:** 2018-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-12-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-12-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-12-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-10-08** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-09-11T17:44:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2007-09-11T18:24:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-09-12T14:26:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2007-09-13T17:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-10-01T18:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-10-01T18:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-10-01T18:58:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-10-01T19:01:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2007-10-02T00:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}]}
- 2007-10-02T18:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-10-08T13:17:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-10-08T13:14:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-10-15T16:22:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-29T15:00:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-29T15:00:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-29T15:01:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-29T15:01:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-30T13:58:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-30T13:58:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-30T18:36:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-09-11T17:46:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-13T18:17:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-01T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2007-10-01T18:58:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-02T18:48:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-03T13:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-10-03T14:13:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-08T13:52:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-21T13:54:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2007-12-21T14:39:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2007-12-21T15:59:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-30T10:45:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-04-16T17:08:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-16T17:09:07.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-04-16T17:09:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-04-16T17:09:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-16T17:11:20.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-09-11 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-09-12 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-10-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-10-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-10-01 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-10-02 — Não Conhecimento de recurso; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-04-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2007-10-02 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:32\.747743636Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-03\-29T15:00:29\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 328565304ffc7c8d72fd7f3408cbf6d92db0232072684fc4723985f9caa0f117

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00088761320086160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744683/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Consulta
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TRE-PR — 00042813920066160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760351/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Recurso Eleitoral
- [TRE-RS — 00003406020126210088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205696/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 88 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00087722120086160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760335/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-RS — 00003349720166210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193938/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003331020166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193319/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001260820166140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729042/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 29ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002448120166240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234302/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 36 ª ZONA ELEITORAL