{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75874,"origem":"stj","sha256_origem":"c2195f81785aab2b24a0c0e06365b3044b1b1501abb463dad953f9ca489acf6c","registro_original":{"id_fonte":"000889024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"823790","numero_registro":"202301648209","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DA\nBUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO.\nNÃO CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus envolvendo condenação pelo delito de tráfico de\ndrogas. A defesa alegou nulidade do flagrante e pleiteou absolvição\npor insuficiência de provas. O Tribunal de origem não se manifestou\nsobre a nulidade do flagrante, e a sentença de condenação baseou-se\nem depoimentos de policiais e provas materiais apreendidas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de apreciação da\nnulidade do flagrante não debatida no Tribunal de origem.\n3. A suficiência das provas para a condenação do réu.\nIII. Razões de decidir\n4. A Corte não pode apreciar a nulidade do flagrante, pois não foi\nsuscitada nas instâncias ordinárias, evitando supressão de\ninstância.\n5. A condenação baseou-se em depoimentos consistentes de policiais e\nprovas materiais, sendo a palavra dos policiais suficiente para\nfundamentar o decreto condenatório.\n6. A revisão das provas demandaria dilação probatória, inviável em\nsede de habeas corpus.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e6c6b4632a8fa912f2840378e2951220e86be76561a6fcf270b0d34fb3437e83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}