{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7588,"origem":"stj","sha256_origem":"6e38c50a0fd8b3007d05b441713b39713358f848bbc9231bcc48198492b08f03","registro_original":{"id_fonte":"000819863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1326136","numero_registro":"201801670630","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMAS\nCONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA.\nJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS.\nINVIABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. TEORIA MONISTA. MESMO CRIME.\nNOVO JULGAMENTO DE CORRÉUS JÁ DETERMINADO. 1ª FASE DA DOSIMETRIA.\nALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO NO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO\nNEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERMANÊNCIA. TENTATIVA.\nAPROXIMAÇÃO DA CONSUMAÇÃO. ITER CRIMINIS BASTANTE PERCORRIDO.\nREDUÇÃO. MENOR FRAÇÃO. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E\nIMPROVIDO.\n1. A alegação de violação a princípios ou regras constitucionais não\npode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame\ndas matérias é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos\ntermos do art. 102, inciso III, da Carta Magna.\n2. O Ministro Relator continua podendo negar provimento, de forma\nmonocrática, a Recurso Especial interposto contra a jurisprudência\ndominante acerca do tema devolvido, na forma do Regimento Interno do\nTribunal, ainda valendo o enunciado da Súmula 568/STJ, sem que nisso\nhaja ofensa à colegialidade, sobretudo diante da possibilidade de\nsubmissão das questões ao colegiado mediante a interposição de\nagravo regimental.\n3. Não há como reexaminar a manutenção da condenação efetuada pelo\nórgão de 2º grau quando ele, em detida análise dos autos, menciona\nvárias provas em desfavor do réu, tais como interceptações,\nperícias, testemunhas, etc., porque nesse caso a pretensão defensiva\nesbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ, que veda o reexame\ndos fatos.\n4. Não obstante a adoção da teoria monista no concurso de pessoas\npelo caput do art. 29 do CP, a condenação mais branda de outros\nacusados não a ofende, em comparação à do recorrente, quando a Corte\nde 2ª instância, mediante a avaliação da prova dos autos, determina\na submissão dos referidos corréus a novo julgamento, justamente por\nter sido ele contrário ao conjunto probatório.\n5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"o\nefeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte\nde origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as\ncircunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como\nalterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das\nreprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar\nreformatio in pejus se a situação dos recorrentes não foi agravada,\ncomo no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na\nsentença foi preservada\" (AgRg no AgRg no REsp 1.845.858/PA, Rel.\nMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020,\nDJe 9/9/2020).\n6. Embora a redução da pena decorrente de tentativa branca, na 3ª\nfase da dosimetria, via de regra deva acontecer na fração máxima de\n2/3, não se deve reformar o acórdão que a fixa em 1/3 quando ele\nindica que o acusado se aproximou muito da consumação, por ter\nefetuado nada menos que quarenta disparos de arma de fogo, em\ndireção ao local do motorista do carro conduzido pela vítima,\npercorrendo ao máximo o iter criminis, obstado apenas em razão da\naproximação da polícia.\n7. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo\nregimemental, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros\nJoel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00593 INC:00003 LET:D ART:00617","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00014 INC:00002 ART:00029 ART:00121"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO DEFENSIVO - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO AGRAVADA -\nREFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA)\n STJ - <>-PA,\n <>-PE,\n <>-MS,\n <>-PE\n(VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)\n STF - [[RE 593818]] (REPERCUSSÃO GERAL)\n(TENTATIVA DE HOMICÍDIO - TENTATIVA BRANCA - QUANTUM DE REDUÇÃO -\nMAIOR PERCURSO DO ITER CRIMINIS)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66c01afe212ba69bb9ec4118ce9f2127b93bdcaf454851d658b50684f911bde9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}