{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75883,"origem":"stj","sha256_origem":"db7b4b6cfffb8132ea65edee5e4826ca087236f31288dd54b832c0ffeb2ea446","registro_original":{"id_fonte":"000889033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"907437","numero_registro":"202401379972","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E\nAPREENSÃO DOMICILIAR. AFASTAR NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO\nESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA .\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em face de busca e apreensão domiciliar\nsem mandado judicial, alegando-se a nulidade das provas obtidas em\nrazão da ausência de justa causa e consentimento válido do morador.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da entrada forçada\nem domicílio sem mandado judicial, baseada em fundadas razões que\nindiquem flagrante delito e, subsidiariamente, afastar a negativa de\nseguimento de recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há\nfundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem flagrante\ndelito.\n4.  No caso concreto, as circunstâncias evidenciaram fundadas razões\npara justificar a entrada, diante da realização de campana e\nobservação da movimentação anormal de pessoas (usuários), tornando\nas provas obtidas lícitas.\n5. O habeas corpus não se presta para superar óbices verificados no\nexercício do juízo de admissibilidade de recurso especial ou\nextraordinário.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b2c705398a2ff1d6785c0ae81283a4bb50e6dcc9d3eb0c8f9d5cac845b39d650","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}