{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75884,"origem":"stj","sha256_origem":"49b3b11236a67a77b7272fd4d97a30326313dfaca76ad1daaa947a37eee032d6","registro_original":{"id_fonte":"000889034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"859524","numero_registro":"202303627495","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tráfico de\ndrogas, questionando a legalidade de busca pessoal realizada sem\nfundada suspeita, resultando na coleta de provas consideradas\nilícitas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal\nrealizada sem fundada suspeita e a consequente ilicitude das provas\nobtidas.\nIII. Razões de decidir\n3. A busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, exige fundada\nsuspeita, o que não foi demonstrado no caso em análise.\n4. A ausência de indicação de atitude suspeita torna a busca pessoal\nilegal e as provas obtidas, ilícitas.\n5. A suposta nulidade da busca pessoal não foi debatida no acórdão\nda apelação criminal, impedindo o conhecimento do habeas corpus por\nesta Corte.\nIV.  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed2af9315e1139bbb8e90fdd43c2a28885a217c1ac45441cd785e88ff5f4b5bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}