{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75885,"origem":"stj","sha256_origem":"af580131eccfce6067e3e054ba67535561aa7dcc17b0c4c073b423ef42ecf70e","registro_original":{"id_fonte":"000889035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"821821","numero_registro":"202301508607","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE DE ARMA DE\nFOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE\nRECONHECIDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM NÃO\nCONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado de próprio punho pelo paciente, buscando\no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O Tribunal de\norigem reconheceu a confissão, mas procedeu à sua compensação com a\nagravante da reincidência, mantendo a pena inalterada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em verificar a legalidade da\ncompensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante\nda reincidência, conforme realizado pelo Tribunal de origem, e se há\ninteresse recursal na matéria, dado que a atenuante já foi\nreconhecida e compensada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do\nSupremo Tribunal Federal (STF) admite a compensação integral entre a\natenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência,\ndado o caráter preponderante de ambas as circunstâncias.\n4. No presente caso, o juízo de primeira instância reconheceu a\nconfissão espontânea do paciente e compensou essa atenuante com a\nagravante da reincidência, o que impede a alteração da pena. Diante\ndisso, não há interesse recursal no pedido de reconhecimento da\natenuante, pois esta já foi devidamente considerada no cálculo da\npena.\n5. O habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso\npróprio, o que é inadmissível, conforme entendimento pacífico desta\nCorte e do STF. Ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta\na justificar a concessão da ordem de ofício.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a06501e299b73401d1d775070eb2a338156940fc5fe36ce6dae9bcf6716cdb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}