{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75888,"origem":"stj","sha256_origem":"e16864ffc62692ea7faab0f6634ce39c348eda3af8f5646d2294eccf835c2e51","registro_original":{"id_fonte":"000889038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"920421","numero_registro":"202402077543","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.\nPRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nINEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração interpostos pela defesa de paciente\nacusado de homicídio qualificado, furto e associação criminosa,\nalegando inconformismo com decisão que manteve a prisão preventiva,\nmesmo após o reconhecimento parcial da suspeição do magistrado que\npresidiu o Tribunal do Júri. A defesa busca a anulação de todos os\natos do processo, inclusive a prisão preventiva, bem como a\nconcessão de habeas corpus por excesso de prazo na prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se os embargos de\ndeclaração devem ser recebidos como agravo regimental; (ii)\nestabelecer se a suspeição do magistrado anula todos os atos\ndecisórios, incluindo a prisão preventiva; (iii) analisar se há\nflagrante ilegalidade ou excesso de prazo que justifique a concessão\nde habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental\nnos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, uma vez que o pedido traduz\nmero inconformismo com o resultado do julgamento.\n4. A suspeição reconhecida não implica a nulidade automática de\ntodos os atos processuais, incluindo a prisão preventiva, conforme\njurisprudência consolidada no STJ. A modulação dos efeitos permite\nque a prisão preventiva seja mantida, desde que presentes os\nrequisitos legais.\n5. Não se verifica flagrante ilegalidade ou excesso de prazo que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ccf54b7982fd27e0f6c5fe487cc2adfb676c91776f65d66cd684daf130ab894","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}