{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75889,"origem":"stj","sha256_origem":"a983f5be3c9a6a38b40e5b1eb8a10297994d3ae4eae9684c3de408d297fc4ac6","registro_original":{"id_fonte":"000889039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922898","numero_registro":"202402217934","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. INDEFERIMENTO\nLIMINAR. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACRÉSCIMO DE\nFUNDAMENTAÇÃO NA ORIGEM. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, apesar de a\nfalta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento\ncondicional, as infrações disciplinares praticadas no decorrer da\nexecução penal podem justificar o indeferimento do benefício pelo\ninadimplemento do requisito subjetivo.\n2. \"O julgador pode complementar os fundamentos da decisão ou voto\nimpugnado de outra instância, como também apresentar argumentos\ntotalmente diversos, desde que o faça de forma idônea e de acordo\ncom os autos e o caso concreto, tendo em vista o princípio do Livre\nConvencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se\nadmite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave\n- reformatio in pejus\" (AgRg no HC n. 847.625/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe\nde 5/10/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26ba2bc60cbc29d6d4377111763842288b62f3e833c6d0c94314a5cc56e64e7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}