{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7589,"origem":"stj","sha256_origem":"89dbeece039433672a37c58ec481d4f5e3ea78e542f724a9811f70b0bcc3887f","registro_original":{"id_fonte":"000819864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744653","numero_registro":"202201583899","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ILICITUDE DA\nPROVA EM VIRTUDE DE VIOLAÇÃO DE SIGILO TELEFÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO\nJUDICIAL. ACESSO CONCEDIDO PELA PRÓPRIA ACUSADA A TERCEIRO. TESE NÃO\nACOLHIDA.  RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU CONCURSO FORMAL PRÓPRIO.\nQUESTÕES NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O celular da paciente foi acessado por uma das vítimas, seu então\nnamorado, que, mediante compartilhamento mútuo de senhas, possuía\npermissão de acesso aos dados do aparelho. Por isso, não há que se\nfalar em violação de sigilo telefônico, pois a autorização partiu da\nprópria acusada.\n2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias\nconstitui requisito indispensável para sua apreciação nesta\ninstância, ainda que se cuide de questão de ordem pública.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ee3eaa1cf5b832f0bbe5cb8289118b43024afe7ed48bd0f6ed5f287b78de6cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}