# Registro público: TJSE — 00175739820158250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758910/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758910.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed77053bbc359f4bba4d687bba39da1a92fb7aa4302f50926621eefac3459efa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-01
- **Último ato com data válida:** 2018-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-02-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-12-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-12-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-12-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-06T10:33:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-09-11T08:27:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2017-09-06T12:06:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-07-31T12:02:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-07-28T12:48:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-03T12:27:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-03-02T10:22:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-22T09:54:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-09T09:43:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-23T11:54:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-05T07:27:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-23T00:08:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-19T07:49:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-07T10:44:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-10T09:39:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-18T09:46:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-11T13:06:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-07T09:53:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-30T12:48:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-04T08:54:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-03T11:37:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-09T10:04:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-02-09T10:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-30T07:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-29T17:10:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-23T12:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-04T11:40:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-04T09:14:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-24T10:44:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-23T09:25:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-20T11:34:13.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8382", "nome": "Juizado Especial Criminal de Aracaju"}}
- 2017-11-13T07:35:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-08T10:18:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-07T12:16:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-07T08:37:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-07T08:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-31T08:59:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-20T12:04:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-09T09:02:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758910.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed77053bbc359f4bba4d687bba39da1a92fb7aa4302f50926621eefac3459efa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2015-12-03 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-29 — Homologação — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-07-21 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-31 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-06 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-11 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-06 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-12-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação» em 2016-03-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2017-07-21 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T12:36:19\.804000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151201120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ed77053bbc359f4bba4d687bba39da1a92fb7aa4302f50926621eefac3459efa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002908420178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00302193020178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757276/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJPB — 00008074320198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJSE — 00002839220178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759608/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 15001303220228260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJSP — 15010628220208260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035219/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 15008243520218260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJPR — 00000071820238160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4197081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / ASTORGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00175739820158250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ed77053bbc359f4bba4d687bba39da1a92fb7aa4302f50926621eefac3459efa
- **SHA-256 do comentário:** da1c73537b380e8d967693ed2d9463a7d72921f05a4b2ca62c2077d7da542018