{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75892,"origem":"stj","sha256_origem":"4daf2d26e6bdd8348ad3c53e8e1ac97bf9a25efded850492ced7d3692126edf8","registro_original":{"id_fonte":"000889042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894511","numero_registro":"202400658872","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE\nAUTORIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. WRIT\nNÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado em favor de Tiago Menezes da\nRosa. O paciente foi preso preventivamente e denunciado pelos crimes\nde associação criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput, c/c §\n2º) e homicídio qualificado (Código Penal, art. 121, § 2º, I e IV).\nO habeas corpus discute a substituição da prisão preventiva por\nmedidas cautelares diversas, alegando ausência de indícios\nsuficientes de autoria e nulidade na imposição das medidas\ncautelares.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há indícios\nsuficientes de autoria que justifiquem a manutenção das medidas\ncautelares impostas; e (ii) estabelecer se é cabível o trancamento\nda ação penal via habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso ordinário para análise de provas e fatos,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A prisão preventiva exige indícios suficientes de autoria, que se\ntraduzem em uma suspeita fundada, não sendo necessária a prova\nplena da culpa nesta fase processual.\n5. No caso, não há indícios suficientes que justifiquem a prisão\npreventiva do paciente, mas subsistem elementos que autorizam a\nimposição de medidas cautelares diversas, como o monitoramento\neletrônico e o recolhimento domiciliar noturno.\n6. A defesa não demonstrou ilegalidade flagrante ou elementos\nsuficientes que autorizem o trancamento da ação penal por meio do\nhabeas corpus, sendo necessária a instrução processual para o\nesclarecimento dos fatos.\n7. Para a desconstituição das conclusões do tribunal de origem,\nseria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, o que é\nvedado em sede de habeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"074f131ae236bbf0a3c5c60cee0792ada6ddf4da102fea548c3f8ea8b17dc4c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}