{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75893,"origem":"stj","sha256_origem":"3645c3547e8987b265b316481893d6e18450a77030a655998cf4067e61147b23","registro_original":{"id_fonte":"000889043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916102","numero_registro":"202401861388","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.\nPREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravante requer a reconsideração de decisão que não conheceu do\nhabeas corpus. Sentença penal condenatória foi proferida no Tribunal\nde origem.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo\npara a formação da culpa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de\nadmissibilidade.\n4. O pleito está prejudicado devido à sentença penal condenatória\nproferida no Juízo de origem.\n5. A superveniência de sentença penal implica na falta de interesse\nrecursal em relação à alegação de excesso de prazo para a formação\nda culpa.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar\nprejudicado o agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 179386>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ebacc71f10c4dde8bab2aba4e0a64164cfe537d9139d7fd757232e23fe8f28c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}