{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75894,"origem":"stj","sha256_origem":"e34215356622cf026f2b82cb05e5d87fdd5663552889ff72d324e4fc9c35f6bd","registro_original":{"id_fonte":"000889044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2390698","numero_registro":"202302100888","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE\nDE ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Igor Moraes Otero contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso\nespecial, com base na incidência da Súmula 7/STJ. O agravante\nsustenta a não incidência da Súmula 7/STJ para a análise do recurso\nespecial interposto, uma vez que não haverá reexame\nfático-probatório da causa, alegando que a conduta deveria ser\nenquadrada no art. 345 do Código Penal, e não no art. 150 do mesmo\ndiploma. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do\nagravo regimental. O Ministério Público apresentou contrarrazões.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do\nrecorrente configura o crime de violação de domicílio ou o exercício\narbitrário das próprias razões; (ii) determinar se a revisão do\nacórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que\nimplicaria a incidência da Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de testemunhas e\na confissão parcial do réu, é suficiente para manter a condenação\npelo crime de violação de domicílio, nos termos do art. 150 do\nCódigo Penal.\n4. A conduta do recorrente, ao adentrar a residência da vítima sem\nautorização, configura o crime de violação de domicílio, sendo\ninaplicável a desclassificação para exercício arbitrário das\npróprias razões, por ausência de pretensão legítima do réu.\n5. A revisão da condenação exigiria o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n6. A decisão monocrática agravada está em consonância com a\njurisprudência consolidada da 5ª Turma do STJ, que reiteradamente\naplica a Súmula 7/STJ em casos que demandam reavaliação de provas.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art150","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art345"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00150 ART:00345"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35bdfe2abc04b26707005831bc60f7797b6af35816770f147d21fd4d47535886","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}