# Registro público: STJ — 2390698

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-16
- **Publicação:** 2024-10-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/75894/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/75894.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e34215356622cf026f2b82cb05e5d87fdd5663552889ff72d324e4fc9c35f6bd

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por Igor Moraes Otero contra decisão
monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso
especial, com base na incidência da Súmula 7/STJ. O agravante
sustenta a não incidência da Súmula 7/STJ para a análise do recurso
especial interposto, uma vez que não haverá reexame
fático-probatório da causa, alegando que a conduta deveria ser
enquadrada no art. 345 do Código Penal, e não no art. 150 do mesmo
diploma. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do
agravo regimental. O Ministério Público apresentou contrarrazões.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do
recorrente configura o crime de violação de domicílio ou o exercício
arbitrário das próprias razões; (ii) determinar se a revisão do
acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que
implicaria a incidência da Súmula 7/STJ.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de testemunhas e
a confissão parcial do réu, é suficiente para manter a condenação
pelo crime de violação de domicílio, nos termos do art. 150 do
Código Penal.
4. A conduta do recorrente, ao adentrar a residência da vítima sem
autorização, configura o crime de violação de domicílio, sendo
inaplicável a desclassificação para exercício arbitrário das
próprias razões, por ausência de pretensão legítima do réu.
5. A revisão da condenação exigiria o reexame do conjunto
fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
6. A decisão monocrática agravada está em consonância com a
jurisprudência consolidada da 5ª Turma do STJ, que reiteradamente
aplica a Súmula 7/STJ em casos que demandam reavaliação de provas.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE
DE ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Igor Moraes Otero contra decisão
monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso
especial, com base na incidência da Súmula 7/STJ. O agravante
sustenta a não incidência da Súmula 7/STJ para a análise do recurso
especial interposto, uma vez que não haverá reexame
fático-probatório da causa, alegando que a conduta deveria ser
enquadrada no art. 345 do Código Penal, e não no art. 150 do mesmo
diploma. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do
agravo regimental. O Ministério Público apresentou contrarrazões.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do
recorrente configura o crime de violação de domicílio ou o exercício
arbitrário das próprias razões; (ii) determinar se a revisão do
acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que
implicaria a incidência da Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de testemunhas e
a confissão parcial do réu, é suficiente para manter a condenação
pelo crime de violação de domicílio, nos termos do art. 150 do
Código Penal.
4. A conduta do recorrente, ao adentrar a residência da vítima sem
autorização, configura o crime de violação de domicílio, sendo
inaplicável a desclassificação para exercício arbitrário das
próprias razões, por ausência de pretensão legítima do réu.
5. A revisão da condenação exigiria o reexame do conjunto
fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
6. A decisão monocrática agravada está em consonância com a
jurisprudência consolidada da 5ª Turma do STJ, que reiteradamente
aplica a Súmula 7/STJ em casos que demandam reavaliação de provas.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art150, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art345

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00150 ART:00345

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art150](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art150)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art345](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2347053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44399/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art150, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art345
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2198674](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110910/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art150
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 877943](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60398/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art150
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / TERCEIRA SEÇÃO