{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75896,"origem":"stj","sha256_origem":"19e146f95017e90415fa580dd6ea4ef82afdc39084a01f2ac8cd3c0be01595f7","registro_original":{"id_fonte":"000889046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2700927","numero_registro":"202402720835","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.\nINADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 7/STJ.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por Luiz Roberto de Fátima\ncontra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado na\naplicação da sistemática dos recursos repetitivos e na ausência de\npreenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursais, com\nbase nas Súmulas 283/STF e 7/STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o recurso\ninterposto é adequado à impugnação de decisão que aplica a\nsistemática dos recursos repetitivos e nega seguimento ao recurso\nespecial; (ii) verificar se a ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada justifica o não conhecimento do\nagravo em recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 1.030,\nI, do CPC, exige a interposição de agravo interno, e não de agravo\nem recurso especial, contra decisões que negam seguimento com base\nem precedentes vinculantes, impossibilidade de aplicação do\nprincípio da fungibilidade recursal.\n4. A decisão que inadmite o recurso especial não é composta por\ncapítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo a\nimpugnação de todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade\ndo recurso. A ausência de impugnação específica dos fundamentos\nmencionados na decisão agravada, como previsto no art. 932, III, do\nCPC, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, resultando no não\nconhecimento do agravo.\n5. O princípio da dialeticidade recursal impõe a necessidade de\nimpugnação pormenorizada e concreta dos fundamentos da decisão\nrecorrida, sob pena de o recurso ser considerado inepto.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO - FUNDAMENTO - TESE REPETITIVA -\nRECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1539749>>-ES\n(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSÃO - DISPOSITIVO ÚNICO -\nIMPUGNAÇÃO - TODOS OS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR, <<AgRg no AREsp 2359459>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"966ebaa9b97392677ca2ee76b2d496a9641236fd74e70aaf504ab7313a4e5c09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}