{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75897,"origem":"stj","sha256_origem":"94adb1d30fdc85257348412d8739a0550a9e5acecc5c670989666c795fe558f1","registro_original":{"id_fonte":"000889047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2302577","numero_registro":"202300469252","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. VIOLAÇÃO A DISPOSTIVO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por\nausência de violação à lei federal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em analisar a alegada negativa de\nvigência aos arts. 241 e 244 do Código de Processo Penal, bem como\na suposta nulidade da instrução criminal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Constatou-se que a Defesa impugnou corretamente todos os\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade, permitindo o\nconhecimento do agravo em recurso especial.\n4. Não houve negativa de vigência aos arts. 241 e 244 do CPP, pois\nos dispositivos não disciplinam as atribuições de guardas municipais\ne a busca domiciliar não ocorreu no caso.\n5. As provas documentais, enquanto provas pré-constituídas, podem\nser juntadas a qualquer momento no processo e o contraditório é\nexercido para sua valoração e não para sua formação. Ademais a\njurisprudência desta Corte admite a juntada de prova documental após\no interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja\nsubmetida ao contraditório, o que foi observado no caso.\n6. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior\nTribunal, não se há falar em concessão da ordem de habeas corpus,\nde ofício, em situações nas quais não se vislumbra a ocorrência de\nflagrante ilegalidade ou de constrangimento ilegal para tanto.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art241","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00241 ART:00244 ART:00400"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA DOCUMENTAL - JUNTADA APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2236484>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b703f8b1b1736f166a4f8cea35eea375eaf291902ed6e5494a39e013ba7b221","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}