{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75899,"origem":"stj","sha256_origem":"a4af7b64f5fc56f68b6fd77ce507ff4453c27c1af02261c5142ce227ddbfb4b6","registro_original":{"id_fonte":"000889051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851017","numero_registro":"202303147259","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PORTE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. INCURSÃO NA SEARA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA\nCONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICADA. ITER\nCRIMINIS PERCORRIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a\nconduta de portar ilegalmente arma de fogo não pode ser absorvida\npelo crime de roubo majorado, quando evidenciada a existência de\ncrimes autônomos, conclusão a que chegou a instância a quo, que\ndestacou que o réu foi preso em flagrante, portando a arma, no pátio\nde uma residência, em momento posterior à consumação do crime\ncontra o patrimônio. Para desconstituir o entendimento da instância\nprecedente, exige-se, necessariamente, o revolvimento do conteúdo\nfático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas\ncorpus.\n2. No tocante à valoração negativa da personalidade e conduta\nsocial, tem-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da\napelação, afastou os referidos vetores negativos, pelo que não se\nconstata interesse recursal quanto ao ponto.\n3. A fração de diminuição da pena pelo reconhecimento da tentativa\ndecorre da maior ou da menor proximidade da conduta ao resultado\nalmejado. As instâncias ordinárias justificaram a aplicação da\nfração abaixo do máximo legal diante do iter criminis percorrido,\ndestacando que a conduta se aproximou da consumação, de modo que a\nalteração da conclusão demanda ampla incursão na seara\nfático-probatória, providência vedada na estreita via do habeas\ncorpus .\n4. O pleito de reconhecimento da atenuante relacionada à confissão\nparcial não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que\nimpede o exame por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em\nindevida supressão de instância.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e4191f00f97dca0d9f38e4d3a82c84b688e84b930e4de5dd66d627d426259cf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}