{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":759,"origem":"stj","sha256_origem":"42ecce418c6047fcb6b4490f1a2cb83b6fe5fc828a7570eb5fd1c63105f25db6","registro_original":{"id_fonte":"000814622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1808162","numero_registro":"201900987631","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL\nCIVIL. EN. 3/STJ. INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. DESISTÊNCIA DO\nCOMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. LEI DO DISTRATO.\nINAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS CELEBRANDOS EM DATA ANTERIOR À SUA\nENTRADA EM VIGOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE\n20% PARA 25 OU 30%. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA\nSUMULA 7/STJ.\n1. Controvérsia pertinente ao percentual de retenção de parcelas\npagas na hipótese de desistência do promitente comprador de unidade\nimobiliária sob o regime da incorporação imobiliária.\n2. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados\nanteriormente à data de sua entrada em vigor. Precedente.\n3. Inviabilidade se conhecer do pleito recursal de majoração do\npercentual de retenção, uma vez que o percentual fixado pelo\nTribunal de origem, em 20%, não destoa da razoabilidade, ante a\nparticularidade do caso concreto, em que o adquirente já havia\nquitado o equivalente a 35% do contrato, de imóvel de alto valor,\ncircunstância fática cujo reexame é vedado a esta Corte Superior, em\nrazão do óbice da Súmula 7/STJ.\n4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013786 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA\nVIGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1815822>>-SP\n(RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERCENTUAL DE\nRETENÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1788690>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1849494>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6e7a2e94db171f883ffc544f16f93b6ca8b6422dc806e3df0297b2895402ad76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}