{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75901,"origem":"stj","sha256_origem":"e737b032bcd5aba63f9779c85673110cc33493779a2a91a4114277924853b85f","registro_original":{"id_fonte":"000889053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"905777","numero_registro":"202401294071","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA\nPENA CONCEDIDA COM BASE EM ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO\nCONFECCIONADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LABOR REALIZADO NO\nPRESÍDIO. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Em revisão à orientação jurisprudencial, esta Corte Superior de\nJustiça vem admitindo interpretação em favor dos reeducandos, no\nsentido de ampliar as atividades passíveis de remição, não sendo\nrazoável que a ineficiência do sistema penitenciário os prejudique,\nsendo possível a comprovação formal do trabalho por meio de prova\ntestemunhal produzida no Juízo da Execução, como no caso dos autos,\nem que foi respeitado o contraditório, com a presença do Ministério\nPúblico.\n 2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c532bf4da88ff8c3705c2e630137aed60313e9e930a8b9b73b7c5a9665032330","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}