{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75903,"origem":"stj","sha256_origem":"91f695cd86005afe7f96040412d52787a227fbedd84293b4e6fd43f937d137e4","registro_original":{"id_fonte":"000889055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939652","numero_registro":"202403169467","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E\nADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. RÉU CONDENADO A PENA DE 8 ANOS E\n4 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. NEGATIVA DO APELO EM\nLIBERDADE. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA\nDECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido\nde não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o\npleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada\nflagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal.\n2. No caso, a negativa do apelo em liberdade, em princípio, está\namparada na necessidade de garantir eventual aplicação da lei penal,\numa vez que o paciente \"tentou apagar mensagens existentes em seu\ncelular, fingindo estar contribuindo com a Justiça quando, na\nverdade, pretendia evitar que a Lei Penal fosse corretamente\naplicada\".\n3.  É da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção\ndeste Superior Tribunal a permissividade de se negar o direito de\nrecorrer solto da sentença condenatória ao acusado que não esteve\npreso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a\nsegregação preventiva, ainda que o réu tenha permanecido solto\ndurante a persecução penal. Precedentes. (AgRg no RHC 143832/PB,\nRelator(a) Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021)\". (AgRg no HC n. 730.729/SP,\nRel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe 30/9/2022).\n4. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da\nSúmula 691 do STF.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EM LIBERDADE -\nINDEFERIMENTO - MOTIVOS ENSEJADORES - PERMANÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 730729>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"17d597904746694f48d6b94db05cc186acd82caac9984e2907afd72173cbec9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}