# Registro público: STJ — 935128

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-23
- **Publicação:** 2024-10-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/75906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/75906.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c2edeb71cce58c70e4a5320eb6ca2cacfc331b6af7e597f77bc7501eaa2e20f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA ATIPICIDADE DA
CONDUTA. INVIABILIDADE. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A
CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA
ELEITA. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO
PÚBLICA. INVIABILIDADE. APRESENTADA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E
ADEQUADA A JUSTIFICAR A MEDIDA. PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte
Superior, verifico que há recurso anterior interposto pela defesa do
paciente, nos autos do AREsp n. 2.599.738/SP, de MINHA RELATORIA, o
qual se insurge contra o mesmo acórdão ora impugnado, em que também
é vindicada a absolvição do paciente, desta feita, por alegada
contrariedade aos arts. 157, caput, e 387, II, ambos do Código de
Processo Penal, em razão de aduzida ilicitude das provas obtidas por
meio de gravação ambiental. Assim, após a juntada do parecer do
Ministério Público Federal, o recuso foi concluso em 26/6/2024 e, em
breve, a insurgência será analisada, de forma exauriente, pelo
Órgão colegiado.
- **Item 2 (texto oficial):** Todavia, observei que o tema tratado neste remédio heroico se
trata de pedido de absolvição, por alegada atipicidade da conduta
imputada ao paciente, razão diversa, portanto, do pedido absolutório
vindicado no AREsp já impetrado, que se reportava à ilicitude das
provas carreadas aos autos; assim, não há necessidade de concessão
de efeito suspensivo ao referido recurso, haja vista que o
julgamento desta impetração não prejudicará a análise do recurso,
por se tratarem de pedidos formulados por razões distintas.
- **Item 3 (texto oficial):** Em tempo, ressalto que o habeas corpus não é a via adequada para
apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas,
tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas
instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos
fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos
estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por
não admitir dilação probatória. Precedentes.
- **Item 4 (texto oficial):** Na espécie, as instâncias de origem, após a análise dos fatos e
das provas carreados aos autos, reconheceram expressamente que o
paciente concorreu para que o prefeito aceitasse a vantagem.
Vantagem que era indevida e estava ligada diretamente ao cargo de
Anderson (visava que o prefeito protegesse os interesses da empresa,
envolvida na licitação para prestação de serviços públicos). [De
modo que] s ua participação foi relevante, no sentido de que indicou
o valor da vantagem (proposta que veio a ser aceita, na sequência,
pelo prefeito) (e-STJ fl. 54); desse modo, ele restou responsável
penalmente pelo crime previsto no art. 317, caput, c/c o art. 29,
caput, ambos do Código Penal, na medida em que contribuiu para a
solicitação da vantagem indevida (e-STJ fl. 34).
- **Item 5 (texto oficial):** Nesse contexto, entendimento em sentido contrário, como
pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e
probatório delineada nos autos, providência incabível na via
processual eleita. 6. Quanto à sanção de perda do cargo público,
descrita no art. 92, I, "a", do Código Penal, ressalto que não é
decorrência lógica e imediata de sentença condenatória, visto que
exige, além de fundamentação concreta, adequação ao princípio da
proporcionalidade, devendo ser avaliadas as circunstâncias em que o
delito foi praticado e a pena aplicada.7. No caso dos autos, foi
asseverado que o réu é funcionário público, exercendo o cargo de
contador municipal no momento da prática do delito. O crime foi
praticado em virtude da sua condição pessoal, notadamente por ser
pessoa de confiança do prefeito municipal à época. A sua conduta
violou diretamente o dever que deveria exercer em relação à
administração pública. Logo, diante da sua conduta não Republicana,
ajustando pagamento por vantagem indevida no interior da Prefeitura
Municipal, para acerto em certame licitatório, juntamente ao então
Prefeito e a representante de pessoa jurídica, o réu demonstra a
falta de cuidado e zelo com a coisa pública, fato que justifica a
perda da função pública (e-STJ fl. 36).8. Nesses termos, não
visualizo nenhuma ilegalidade a ser sanada, vez que lançada
fundamentação concreta e adequada a fim de determinar a pena de
perda do cargo público, pois lastreada na assertiva de que houve
violação dos deveres inerentes ao cargo ocupado pelo paciente, na
medida em que, ocupando o cargo de contador municipal, valeu-se
dessa condição para ajustar vantagem indevida entre o prefeito do
município e o representante da pessoa jurídica a ser beneficiada em
certame licitatório. Precedentes.
- **Item 9 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA ATIPICIDADE DA
CONDUTA. INVIABILIDADE. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A
CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA
ELEITA. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO
PÚBLICA. INVIABILIDADE. APRESENTADA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E
ADEQUADA A JUSTIFICAR A MEDIDA. PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte
Superior, verifico que há recurso anterior interposto pela defesa do
paciente, nos autos do AREsp n. 2.599.738/SP, de MINHA RELATORIA, o
qual se insurge contra o mesmo acórdão ora impugnado, em que também
é vindicada a absolvição do paciente, desta feita, por alegada
contrariedade aos arts. 157, caput, e 387, II, ambos do Código de
Processo Penal, em razão de aduzida ilicitude das provas obtidas por
meio de gravação ambiental. Assim, após a juntada do parecer do
Ministério Público Federal, o recuso foi concluso em 26/6/2024 e, em
breve, a insurgência será analisada, de forma exauriente, pelo
Órgão colegiado.
2. Todavia, observei que o tema tratado neste remédio heroico se
trata de pedido de absolvição, por alegada atipicidade da conduta
imputada ao paciente, razão diversa, portanto, do pedido absolutório
vindicado no AREsp já impetrado, que se reportava à ilicitude das
provas carreadas aos autos; assim, não há necessidade de concessão
de efeito suspensivo ao referido recurso, haja vista que o
julgamento desta impetração não prejudicará a análise do recurso,
por se tratarem de pedidos formulados por razões distintas.
3. Em tempo, ressalto que o habeas corpus não é a via adequada para
apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas,
tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas
instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos
fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos
estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por
não admitir dilação probatória. Precedentes.
4. Na espécie, as instâncias de origem, após a análise dos fatos e
das provas carreados aos autos, reconheceram expressamente que o
paciente concorreu para que o prefeito aceitasse a vantagem.
Vantagem que era indevida e estava ligada diretamente ao cargo de
Anderson (visava que o prefeito protegesse os interesses da empresa,
envolvida na licitação para prestação de serviços públicos). [De
modo que] s ua participação foi relevante, no sentido de que indicou
o valor da vantagem (proposta que veio a ser aceita, na sequência,
pelo prefeito) (e-STJ fl. 54); desse modo, ele restou responsável
penalmente pelo crime previsto no art. 317, caput, c/c o art. 29,
caput, ambos do Código Penal, na medida em que contribuiu para a
solicitação da vantagem indevida (e-STJ fl. 34).
5. Nesse contexto, entendimento em sentido contrário, como
pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e
probatório delineada nos autos, providência incabível na via
processual eleita. 6. Quanto à sanção de perda do cargo público,
descrita no art. 92, I, "a", do Código Penal, ressalto que não é
decorrência lógica e imediata de sentença condenatória, visto que
exige, além de fundamentação concreta, adequação ao princípio da
proporcionalidade, devendo ser avaliadas as circunstâncias em que o
delito foi praticado e a pena aplicada.7. No caso dos autos, foi
asseverado que o réu é funcionário público, exercendo o cargo de
contador municipal no momento da prática do delito. O crime foi
praticado em virtude da sua condição pessoal, notadamente por ser
pessoa de confiança do prefeito municipal à época. A sua conduta
violou diretamente o dever que deveria exercer em relação à
administração pública. Logo, diante da sua conduta não Republicana,
ajustando pagamento por vantagem indevida no interior da Prefeitura
Municipal, para acerto em certame licitatório, juntamente ao então
Prefeito e a representante de pessoa jurídica, o réu demonstra a
falta de cuidado e zelo com a coisa pública, fato que justifica a
perda da função pública (e-STJ fl. 36).8. Nesses termos, não
visualizo nenhuma ilegalidade a ser sanada, vez que lançada
fundamentação concreta e adequada a fim de determinar a pena de
perda do cargo público, pois lastreada na assertiva de que houve
violação dos deveres inerentes ao cargo ocupado pelo paciente, na
medida em que, ocupando o cargo de contador municipal, valeu-se
dessa condição para ajustar vantagem indevida entre o prefeito do
município e o representante da pessoa jurídica a ser beneficiada em
certame licitatório. Precedentes.
9. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PERDA DO CARGO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1549748>>-SE

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001 LET:A

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art92)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 907138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59660/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
- [STJ — 2101916](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82251/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 837678](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48651/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA