# Registro público: TRF3 — 00036342520134036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759060/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759060.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 15c8b7a561f32560d39702de4b42e0fcd8a264160eb9c1e98b4a390f957b82bf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-29 - **Último ato com data válida:** 2022-02-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-18** — Execução frustrada (TPU 276) > **2022-02-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2022-02-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-02-18** — Redistribuição (TPU 36) > **2017-04-28** — Execução frustrada (TPU 276) > **2017-04-26** — Documento (TPU 581) > **2017-03-13** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-08** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2017-03-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2017-03-08** — Petição (TPU 85) > **2016-10-27** — Execução frustrada (TPU 276) > **2016-10-19** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | Cofins | PIS | Cessão de créditos não-tributários ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-04-29T14:31:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-05-13T11:58:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759060.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) - [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035) - [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039) - [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - PIS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Cessão de créditos não-tributários — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-04-26 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-02-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-02-18 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/61` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T19:45:02\.701000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130426160611 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 15c8b7a561f32560d39702de4b42e0fcd8a264160eb9c1e98b4a390f957b82bf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00035753720134036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521049/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402, 5919, 6033, 6035, 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - [TRF4 — 50072261720134047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257354/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6035, 6039 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF1 — 00002120520094013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Goiânia - [TRF3 — 00035615320134036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1514824/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402, 5919, 6033, 6035, 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - [TRF3 — 00036342520134036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1511426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402, 5919, 6033, 6035, 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - [TRF1 — 00002108520124014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 04ª - Teresina - [TJRS — 00058858820118210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532616/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Judicial - Guaporé - [TRF1 — 00001699220144013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Goiânia ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 15c8b7a561f32560d39702de4b42e0fcd8a264160eb9c1e98b4a390f957b82bf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 15c8b7a561f32560d39702de4b42e0fcd8a264160eb9c1e98b4a390f957b82bf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)