# Registro público: TJAP — 00002011320238030006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759090/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759090.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7d2e7553a65a9b8ae8899e2b502a0e4bca8fde01200807409c939bf9c516cc38 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-10 - **Último ato com data válida:** 2023-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-11** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-30** — Mandado (TPU 106) > **2023-02-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-02-10** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-10T10:00:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2023-03-30T10:08:37.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2023-02-14T14:27:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2023-02-14T14:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2023-03-30T12:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2023-03-30T12:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2023-04-11T11:33:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:55:37\.741000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230210100052 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7d2e7553a65a9b8ae8899e2b502a0e4bca8fde01200807409c939bf9c516cc38 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00011226920238030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986614/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12334 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - [TJAP — 00031918620238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156319/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana - [TRF1 — 00002467020194013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / Vara Única de Oiapoque - [TJAP — 00011453420228030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3026293/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12334 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - [TJPE — 00000306620258175480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU - [TJGO — 00198340620208090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147078/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12334 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal) - [TRE-RJ — 06000842720246190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145619/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 12334 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I - [STJ — 00004323220188060200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140933/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12334 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 7d2e7553a65a9b8ae8899e2b502a0e4bca8fde01200807409c939bf9c516cc38 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)