{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7591,"origem":"stj","sha256_origem":"6b30a50d2e8e7b915ce4bea1cf75dac4c09ca6386606182c2c2772353a53008b","registro_original":{"id_fonte":"000819866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163811","numero_registro":"202201125544","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nREQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA NÃO OBSERVADO. NULIDADE\nRECONHECIDA. AUTOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE\nRENOVAÇÃO DO PEDIDO PERANTE O TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, se há\npedido expresso para que seja efetivada a intimação em nome\nexclusivo de determinado advogado, são nulas as comunicações\nrealizadas apenas aos demais defensores.\n2. Entre a publicação da sentença condenatória e o envio dos autos à\nsegunda instância, o juízo competente para receber a juntada de nova\nprocuração e o pedido de intimação exclusiva em nome de advogado é o\na quo. Afinal, antes da subida do feito, não resta outra opção à\ndefesa que não o protocolo perante o juiz sentenciante, pois o\nprocesso, para fins procedimentais, ainda tramita na primeira\ninstância. Cabe ao magistrado, quando da remessa dos autos,\nencaminhar também a solicitação defensiva.\n3. Ressalve-se que é hipótese manifestamente diversa daquela em que,\njá estando os autos em grau de recurso, a defesa peticiona\nerroneamente em primeiro grau, havendo, nessas circunstâncias, culpa\nexclusiva e desídia do advogado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8291aefdcfd85db836dfbe738dfc9c92aaed8af482d8614620c4a9cbd53ac0bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}