{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75910,"origem":"stj","sha256_origem":"da75c10131b8bc837c815638c65d3aa5eb90f67798ed1d9006e1b9b8e21d0e6f","registro_original":{"id_fonte":"000889063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2598669","numero_registro":"202401020317","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA\nDE FOGO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.\nSÚMULA N. 7 E SÚMULA N. 83 DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. REEXAME DE\nPROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica\nde todos os fundamentos da decisão recorrida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo impugnou\nde maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão\nque inadmitiu o recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é tempestivo e cumpre os requisitos formais,\nsendo, portanto, conhecido.\n4. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253,\nparágrafo único, inciso I, do RISTJ, a ausência de impugnação\nespecífica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial inviabiliza o conhecimento do agravo. A impugnação deve\nser detalhada e concreta, conforme exigido pelo princípio da\ndialeticidade recursal e pela Súmula n. 182 do STJ.\n5. A reanálise de fatos e provas é vedada em recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7 do STJ, sendo tal vedação um dos fundamentos\npara a inadmissão do recurso especial neste caso.\n6. A jurisprudência pacificada desta Corte, conforme a Súmula n. 83\ndo STJ, impede o acolhimento do recurso especial quando o acórdão\nrecorrido se encontra em consonância com a orientação dominante.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a7bd19bebd987727c3de665efe5a99e9b520da3620882e60cf346f97706b7be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}