{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75912,"origem":"stj","sha256_origem":"bea226c73a313e7f3e5c224cb514ee4a625f1506b731f1c084aa3a415196c7c2","registro_original":{"id_fonte":"000889125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198890","numero_registro":"202401963015","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO\nAFASTADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. COMPLEXIDADE DA\nCAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E NÃO\nPROVIDO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, julgou\nprejudicada a insurgência, com espeque no enunciado n. 52 da Súmula\ndo STJ.\n2. Excesso de prazo afastado. O recorrente está preso\npreventivamente desde julho/2023,  foi denunciado, juntamente com\noutrem, pela suposta prática do crime tráfico de drogas (apreensão\nde 1.447,37 gramas de maconha e 852,37g de cocaína) e a instrução\ncriminal está encerrada. Nesse contexto, incide o enunciado n. 52 de\nSúmula do Superior Tribunal de Justiça: \"Encerrada a instrução\ncriminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de\nprazo\".\n3. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ffb85fb22cc6cd57a03241a18e2a741b6523b547222d6f84db9b7f35a6c14dab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}