# Registro público: STJ — 198890

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-30
- **Publicação:** 2024-11-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/75912/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/75912.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bea226c73a313e7f3e5c224cb514ee4a625f1506b731f1c084aa3a415196c7c2

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO
AFASTADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. COMPLEXIDADE DA
CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, julgou
prejudicada a insurgência, com espeque no enunciado n. 52 da Súmula
do STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Excesso de prazo afastado. O recorrente está preso
preventivamente desde julho/2023,  foi denunciado, juntamente com
outrem, pela suposta prática do crime tráfico de drogas (apreensão
de 1.447,37 gramas de maconha e 852,37g de cocaína) e a instrução
criminal está encerrada. Nesse contexto, incide o enunciado n. 52 de
Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução
criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de
prazo".
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO
AFASTADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. COMPLEXIDADE DA
CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, julgou
prejudicada a insurgência, com espeque no enunciado n. 52 da Súmula
do STJ.
2. Excesso de prazo afastado. O recorrente está preso
preventivamente desde julho/2023,  foi denunciado, juntamente com
outrem, pela suposta prática do crime tráfico de drogas (apreensão
de 1.447,37 gramas de maconha e 852,37g de cocaína) e a instrução
criminal está encerrada. Nesse contexto, incide o enunciado n. 52 de
Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução
criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de
prazo".
3. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** bea226c73a313e7f3e5c224cb514ee4a625f1506b731f1c084aa3a415196c7c2
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)