# Registro público: TJAL — 07000303920168020054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759155/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759155.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ec408849c622d48f06bb564ea54056d0c62c4c94c97f3c3a22adccb59af2bc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-28
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-06** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alteração de limites

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-22T12:56:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-03-22T12:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-07T13:53:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-24T09:10:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-13T12:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-13T12:46:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-07T14:35:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-07T11:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-06T13:16:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-06T13:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-06T13:12:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-06T13:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-21T11:23:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-31T16:41:51.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-09-05T11:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-05T11:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-05T11:03:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-05T11:03:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-25T21:29:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-07-16T13:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-07-16T12:41:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-02-15T11:53:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-12-14T12:42:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-14T12:41:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-11-29T11:36:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-11-29T11:30:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-11-29T11:26:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-03T15:59:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-11T13:31:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-21T13:53:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-21T13:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-03T15:34:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-28T08:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-28T08:28:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3423](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3423)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alteração de limites — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-11-29 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-12-14 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-02-15 — Audiência; Inválido; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-07-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-07-16 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-07-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-13 trata do assunto oficial «Alteração de limites»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00008234120078260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931610/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJMA — 00001951720198100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738214/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O
- [TJRJ — 00828278520228190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2738275/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / SAO GONCALO I JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00177850420238190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2677493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJES — 00000429220218080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
- [TJBA — 00706993720198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1032962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 01565666620178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1031694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00010862420188050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876622/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA