{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75925,"origem":"stj","sha256_origem":"c41d02a1e454bf084aa91aaa502e3f9bd95421a91783beb48e60fec5d22e748e","registro_original":{"id_fonte":"000889138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"747112","numero_registro":"202201705282","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.\nTRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. TESES DE NULIDADE,\nABSOLVIÇÃO E REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em favor\nde condenado por tráfico de drogas e posse irregular de munição. A\ndefesa alegou nulidade da sentença por invasão de domicílio sem\nmandado e ausência de advertência sobre o direito ao silêncio.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da\nentrada policial no domicílio sem mandado e a validade das provas\nobtidas.\n3. A questão em discussão consiste em analisar a aplicação do\nprincípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de\narma.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A entrada no domicílio foi justificada por crime permanente e\nfundada suspeita, dispensando mandado judicial.\n5. A denúncia anônima foi considerada válida para iniciar\ninvestigações, conforme jurisprudência.\n6. A posse de munição, mesmo sem arma, não é atípica devido ao\ncontexto de tráfico de drogas.\n7. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a quantidade e\nnatureza das drogas.\n8. O afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela\ndedicação a atividades criminosas.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 190097>>-MA\n(TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2401290>>-SC\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1710129>>-AC\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS - DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP, <<AgRg no HC 914121>>-SP,\n         <<AgRg no HC 764589>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"731155f224cad3b9932a17f60cbb121d2250a9e39a19f479e18eb116f6c1743f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}