{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75929,"origem":"stj","sha256_origem":"d13eb228f9f48b890e85b05c8a4adb8b01e97431548c6b8b1be7603cef4f5734","registro_original":{"id_fonte":"000889142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854293","numero_registro":"202303327031","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM\nHABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nELEMENTOS CONCRETOS DEMONSTRANDO DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.\nMODUS OPERANDI E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA. REGIME INICIAL\nFECHADO JUSTIFICADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM HABEAS\nCORPUS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, pleiteando a aplicação da causa de\ndiminuição de pena do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei\nde Drogas) e questionando o regime inicial fechado. A defesa\nsustenta que o agravante é primário e possui bons antecedentes, e\nque a quantidade de droga não deveria, por si só, afastar o\nbenefício da minorante.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão é se a decisão de afastar a aplicação do\ntráfico privilegiado foi devidamente fundamentada com base em\nelementos concretos que indicam a dedicação do réu à atividade\ncriminosa, e se o regime inicial fechado foi corretamente fixado,\nconsiderando as circunstâncias judiciais desfavoráveis.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do\nart. 33 da Lei de Drogas foi fundamentado de maneira idônea e com\nbase em elementos concretos, como o modus operandi do crime, a\nsignificativa quantidade de drogas transportada (12 kg de maconha e\n9 kg de cocaína), a utilização de compartimentos ocultos no veículo\ne o envolvimento de adolescentes para despistar as autoridades. Tais\nfatores demonstram uma organização criminosa e a dedicação da ré ao\ntráfico, o que impede a concessão do redutor.\n4. A fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena definitiva\ntenha sido inferior a 8 anos, encontra respaldo nas circunstâncias\njudiciais desfavoráveis, notadamente a quantidade de drogas e o\nmodus operandi utilizado no transporte, em conformidade com o art.\n33, § 3º, do Código Penal.\n5. A reanálise do conjunto fático-probatório, necessária para\nmodificar as conclusões do acórdão, é inviável em sede de habeas\ncorpus, que não permite o revolvimento de provas.\n6. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba7a28ef7daa580a9a0b0f3d229b41c0747c6fe29e42a0fcdf2064a4660e93b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}