{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7593,"origem":"stj","sha256_origem":"6c4cc8a0c9be16b4416e8653496b694d2e6c1709996c7a3bd313c173733ae112","registro_original":{"id_fonte":"000819885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102636","numero_registro":"202201009344","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 14\nDA LEI N. 10.826/2003, 180, § 1º, DO CP E 2º, § 2º, DA LEI\n12.850/2013. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA. PREJUÍZO NÃO\nDEMONSTRADO. LITISPENDÊNCIA, PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, PROVAS PARA A\nCONDENAÇÃO E FORMA QUALIFICADA DO DELITO. SÚMULA N. 7/STJ.\nDOSIMETRIA. NÚMERO DE AGENTES ENVOLVIDOS NA EMPREITADA CRIMINOSA E\nFUNÇÃO DO RECORRENTE NA ORGANIZAÇÃO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. BIS IN\nIDEM E INCOMPATIBILIDADE DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/203 COM\nA IMPUTAÇÃO AUTÔNOMA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.\nART. 619. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1.  A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no\njulgamento da RvCr n. 5563/DF, reafirmou o entendimento de que a\nnulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista\nno artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP), está sujeita à\npreclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a\norientação do Supremo Tribunal Federal.\n2. No caso concreto, o prejuízo não ficou comprovado, porquanto a\ndefesa pôde se manifestar sobre todo conjunto de provas em sede de\nalegações finais.\n3. As  questões  relacionadas  à litispendência,  ao  princípio  da\ncorrelação, a ausência de provas para a condenação pelo crime de\norganização criminosa e da forma qualificada do crime de receptação\nnão prescindem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos\nautos. Incidência da Súmula 7/STJ.\n4. O tamanho da organização criminosa constitui fundamento idôneo\npara a exasperação da pena-base.\n5. Na segunda fase da dosimetria, a sanção foi exasperada em 1/6,\npor ser o recorrente, comprovadamente, o responsável pelo comando da\norganização criminosa, o que está em conformidade com o art. 2º, §\n3º, da Lei n. 10.850/2013. Precedente.\n6. As  teses  de  ocorrência  de  bis  in  idem  na  dosimetria  e\nde incompatibilidade entre a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da\nLei n. 12.850/2013 com a imputação autônoma de infração ao Estatuto\ndo desarmamento não foram debatidas pelas instâncias de origem,\nressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário\nprequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.\n7. Não há violação do art. 619 do CPP, quando se verifica que o\nacórdão  recorrido  resolveu  satisfatoriamente  as  questões\ndeduzidas  no  processo.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00400 ART:00619","LEG:FED LEI:010850 ANO:2013\n        ART:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<RvCr 5663>>-DF\n(LITISPENDÊNCIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1885607>>-PE,\n         <<AgRg no RHC 129844>>-DF\n(CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 20505>>-RS\n(AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1239066>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1722340>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO - TAMANHO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E\nFUNÇÃO DO RÉU NA ORGANIZAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1786349>>-SP,\n         <<AgRg no HC 723829>>-AM\n(DECISÃO JUDICIAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1127961>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d82ca924648006b2c0352475b2e8538cd8bde67db54ba63d92a65a18b3bc4bb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}