{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75930,"origem":"stj","sha256_origem":"6c5174c5a89aae282e5ef763bdf9c790a631b89288a071ce82eb93152d1d22ff","registro_original":{"id_fonte":"000889143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"857518","numero_registro":"202303519955","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS AGRAVO REGIMENTAL EM\nHABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À\nATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. REGIME\nINICIAL FECHADO JUSTIFICADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM\nHABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, pleiteando a aplicação da causa de\ndiminuição de pena do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei\n11.343/2006). A defesa questiona o afastamento da referida minorante\ne o regime inicial fechado, alegando ausência de elementos\nconcretos que demonstrem a dedicação do agravante à atividade\ncriminosa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a negativa de aplicação do\ntráfico privilegiado foi fundamentada com base em elementos\nconcretos e idôneos, e (ii) se há justificativa para a fixação do\nregime inicial fechado, mesmo com pena inferior a 8 anos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do\nart. 33 da Lei de Drogas foi devidamente fundamentado pela instância\nde origem com base em elementos concretos. O acórdão mencionou o\ndepoimento de policiais que relataram a atuação continuada do\nagravante no tráfico de drogas, além da apreensão de quantidade\nsignificativa de entorpecentes (85,90g de cocaína), balança de\nprecisão e anotações relacionadas ao comércio ilegal, o que comprova\na dedicação à atividade criminosa.\n4. A jurisprudência do STJ é firme ao entender que a aplicação do\ntráfico privilegiado deve ser afastada quando há elementos concretos\nque indiquem a dedicação do réu ao tráfico de drogas, o que ficou\ndemonstrado no caso em exame.\n5. A fixação do regime inicial fechado está justificada pela\npresença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art.\n33, § 3º, do Código Penal. A quantidade expressiva de drogas e a\nreiteração delitiva sustentam a escolha do regime mais gravoso.\n6. A reanálise do conjunto fático-probatório, necessária para a\nmodificação das conclusões do acórdão, é inviável em sede de habeas\ncorpus, que não permite o revolvimento de provas.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ccdf05c0d9e5af592e3528e0f04dc52cb595c189640b0d1f54247a353b7eedde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}