{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75933,"origem":"stj","sha256_origem":"ec7268816e4801ed2dd577a2c6f6566cb5ec4765af69e8eb6185c3caf1970e00","registro_original":{"id_fonte":"000889146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866171","numero_registro":"202303995248","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM\nHABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nDEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA POR ELEMENTOS\nCONCRETOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, pleiteando a aplicação da causa de\ndiminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. O\nTribunal de origem afastou o redutor com base na quantidade de\ndrogas apreendidas, na localização de balança de precisão, anotações\ntípicas do controle do tráfico e considerável quantia em dinheiro\n(quase dois mil reais), concluindo que o paciente se dedicava à\natividade criminosa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de\naplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi\ndevidamente fundamentada em elementos concretos, e se há flagrante\nilegalidade que justifique a revisão dessa conclusão em sede de\nhabeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o afastamento\nda causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, nos termos\ndo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, deve ser fundamentado em\nelementos concretos que demonstrem a dedicação do réu à atividade\ncriminosa ou a sua participação em organização criminosa.\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem apontou elementos idôneos\nque justificam o afastamento do redutor, como a apreensão de\nsignificativa quantidade de drogas, balança de precisão, anotações\nrelacionadas ao tráfico e dinheiro em espécie. Esses elementos\nindicam que o ora agravante se dedicava de forma habitual ao tráfico\nde drogas, afastando a caracterização de traficante eventual.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório necessário para afastar a\nconclusão do Tribunal de origem é inviável em sede de habeas\ncorpus, que não comporta dilação probatória ou revolvimento de\nfatos.\n6. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de\nmodificar a decisão monocrática.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c7c9d77d73611cfe2090849716aed6d70d3bd0b148156ee42287b8931403260c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}