# Registro público: TRF5 — 00000958020224059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 104fbc22d609a0e5713c934995c71f972b7d9fa51a88971cec4cc78db67a8880

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-29
- **Último ato com data válida:** 2022-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-18** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-18** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-01** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-29T12:12:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-05-10T15:19:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-19T23:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-22T10:34:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-07-26T09:52:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-08-01T15:14:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-01T16:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-18T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-18T11:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-08-18T15:42:29.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2022-08-18T15:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-21T00:05:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-21T00:05:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-21T00:05:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-19T23:52:39.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
- 2022-08-01T15:12:49.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-08-18T11:39:50.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-09-21T00:05:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10651)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAM — 00425361120248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709088/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00230397420258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706837/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00240252820258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706679/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª TURMA RECURSAL
- [TRF5 — 00082742720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639059/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMT — 00002666520158110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247584/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJMA — 00001669020178100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4224341/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
- [TJMT — 00002622820158110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209237/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJMT — 00002614320158110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182951/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR