{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75937,"origem":"stj","sha256_origem":"e0c48b1579df5d856fe07b6b370771b5b1c67a6b5ba10055fce00c949f4bebac","registro_original":{"id_fonte":"000889150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906547","numero_registro":"202401331513","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso\npróprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o\nhabeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão\nde habeas corpus substitutivo para revisão da dosimetria da pena;\n(ii) a alegada existência de flagrante ilegalidade na decisão\ncondenatória que justifique a concessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do\nSupremo Tribunal Federal veda o uso do habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso ordinário ou revisão criminal, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n4. Não se vislumbra qualquer flagrante ilegalidade na decisão que\nmotivou a condenação, uma vez que a dosimetria da pena observou os\nmaus antecedentes e a reincidência do réu, além de fundamentar a\nmajoração da pena na natureza e quantidade das drogas apreendidas\n(crack e cocaína), conforme o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.\n5. \"Quanto ao regime, a existência de circunstância judicial\ndesfavorável (art. 42 da Lei 11.343/2006), bem como a reincidência\ndo agente, autorizam o estabelecimento do regime imediatamente mais\ngrave, de acordo com o quantum de pena aplicado\" (AgRg no REsp n.\n2.056.299/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 28/8/2023/DJe de 30/8/2023). 5.\n6. A reanálise do conjunto fático-probatório não é cabível em sede\nde habeas corpus, devendo ser promovida pelos recursos ordinários\napropriados.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2b37c83e6473f072caeacaa4af647b7d500f04edd645cb1f00bab8cb4d43de6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}