# Registro público: TJBA — 00016458120178050250

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c02e769846fa88d10e545076456670c3d5a8f532a5bf0053af6a2117914969b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-17
- **Último ato com data válida:** 2020-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-05** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2019-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-16** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-17T18:30:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-09-17T18:30:49.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-09-17T18:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-10T08:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-10T08:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-10T10:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-10T10:19:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-20T12:24:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-10-25T07:42:16.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-10-30T09:53:12.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-10-30T09:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-22T13:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-22T13:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-13T10:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-16T15:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-09T10:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-09T10:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-09T10:46:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-09T10:46:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-09T10:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-09T10:46:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-09T10:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-05T10:55:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-19T15:25:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-19T15:25:49.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-08-19T15:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-19T15:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-19T20:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-21T13:58:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2019-08-26T08:36:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2019-08-26T08:36:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759396.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10948)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00024119320228050110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842328/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10948
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ
- [TJBA — 00005723120128050224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10948
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPI — 00001935220188180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136434/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10948
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJBA — 01523121620188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10948
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJPI — 00001947820198180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132669/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10948
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJGO — 00199807320208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10948
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPI — 00001938520138180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130590/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10948
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / 2ª VARA DE PEDRO II
- [TJGO — 00196334020208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079589/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10948
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher