{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7594,"origem":"stj","sha256_origem":"70a50a218f20ddfa47e11e1a181186f29213e60e7ad28e79fbfe8023f1942c7d","registro_original":{"id_fonte":"000819898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748113","numero_registro":"202201761752","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO\nAGENTE. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. Na hipótese, aponta-se que o acusado chegou a um bar muito\nalterado, ocasião em que começou a xingar e agredir a proprietária\ndo estabelecimento. Após a intervenção de terceiros, o acusado se\nevadiu do local, porém voltou alguns instantes após, munido de uma\nfaca. Iniciou-se então uma discussão no estabelecimento, o que\nmotivou uma luta corporal entre o agravante e a vítima (que havia se\naproximado buscando intervir na discussão), a qual, todavia, acabou\nsendo atingida por três facadas, no baço, no glúteo e no peito do\nlado direito, desferidas pelo acusado, situação que culminou com o\nóbito da vítima, tendo o agravante se evadido do local logo após o\nocorrido.\n3. Caso as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida\nextrema, tendo em vista não apenas as circunstâncias concretas do\ndelito, as quais evidenciam a gravidade concreta do delito, mas\ntambém a constatação de que, frustradas as tentativas de localização\ndo agravante, o acusado encontra-se em local incerto e não sabido,\ntornando evidente suas intenções de se esquivar do cumprimento da\nlei. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da\nordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do\nCPP.\n3. Ora, \"nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão\ndo distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e\nreconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação\nsuficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para\ngarantir a aplicação da lei penal\" (AgRg no RHC n. 117.337/CE,\nRelator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019,\nDJe 28/11/2019). Prisão preventiva devidamente justificada para a\ngarantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do\nart. 312 do CPP.\n4. Alegações concernentes à suposta falha no procedimento do Juízo\nquanto à localização do acusado em seu endereço correto, não foram\nenfrentadas pelo Tribunal de Justiça de origem no ato apontado\ncoator, nem em sede de embargos declaratórios, mostrando-se\ninviável, portanto, a análise da questão diretamente por essa Corte\nSuperior, sob pena de indevida e vedada supressão de instância.\n5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas\nà decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os\nrequisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.\n6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas\nseriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093\n INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - IMPRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-RR,\n <>-RN\n STF - [[HC 137066]]-PE,\n [[HC 122057]]-SP,\n [[RHC 79200]]-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENITVA - FUGA DO ACUSADO)\n STJ - <>-CE\n STF - [[AGRG-RHC 127188]]-SP\n(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n STJ - <>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n STF - [[HC 126756]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-RS\n STF - [[AGRG-HC 127486]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nINSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-MG\n STF - [[HC 123172]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"943d491f2d2f48f4b1801d587f75c0bda563f1c51590294e39fa80f72b207bb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}