{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75942,"origem":"stj","sha256_origem":"aa02cb4dea101a619f4edc190b4e83cce80c3eb09e6c43a092e7b567b420f041","registro_original":{"id_fonte":"000889155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"936444","numero_registro":"202402995133","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (400g DE PASTA BASE DE\nCOCAÍNA). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E\nVEICULAR FUNDADA EM MONITORAMENTO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM\nSEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo, impetrado em favor de paciente condenado\na 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão pela prática de tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa alega nulidade\ndo flagrante, sustentando que a revista pessoal e veicular foi\nrealizada sem fundada suspeita, baseada apenas em denúncia anônima.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em verificar se a revista pessoal e\nveicular, realizada após denúncia anônima e monitoramento prévio,\nconfigurou constrangimento ilegal, e se há flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão de habeas corpus, mesmo após o trânsito em\njulgado da condenação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a validade de\nabordagens policiais realizadas com base em denúncia anônima, desde\nque seguidas de diligências preliminares que confirmem a suspeita.\nNo presente caso, os policiais agiram com base em monitoramento\nprévio, o que legitimou a busca pessoal e veicular.\n4. A alegação de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada\nsuspeita carece de elementos suficientes para demonstrar flagrante\nilegalidade, sendo inviável o reexame da prova em sede de habeas\ncorpus. A defesa não apresentou evidências concretas que\njustificassem a declaração de nulidade do flagrante ou a ilicitude\ndas provas.\n5. A reanálise do conjunto fático-probatório necessária para acolher\nas alegações da defesa não é cabível em habeas corpus, conforme\njurisprudência pacífica desta Corte, que veda a dilação probatória\nnesse tipo de ação.\n6.A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência da 5ª\nTurma do STJ, que tem reiteradamente afirmado a legalidade de\nabordagens policiais com base em fundadas suspeitas decorrentes de\nmonitoramento prévio.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"87bb78fed4bb772e95425d3272637f40ae9e0eb92a7e862ffffa27c7ebca64a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}