# Registro público: TJDFT — 00008812620198070006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759428/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759428.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18c0834e58fbda0ceba03f1c105c9108a11344f413c2ddedc880edcfe585d8f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 145
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-18
- **Último ato com data válida:** 2020-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça | Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-18T17:37:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-21T10:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-22T18:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-22T18:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-28T11:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-02T12:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-02T15:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-02T15:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-10T16:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-10T16:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-22T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-15T15:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-15T15:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-13T18:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-19T17:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-19T17:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-25T09:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-01T18:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-04T18:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-04T18:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-11T17:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-18T16:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-18T17:25:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-07-19T17:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-19T17:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-19T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-19T17:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-08T16:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-08T16:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-08T16:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-09T18:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-08-12T19:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-20T19:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-05T16:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-05T16:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}
- 2019-09-09T16:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}
- 2019-09-10T15:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}
- 2019-09-10T15:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}
- 2019-09-10T15:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}
- 2019-09-17T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 145 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759428.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3595)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18c0834e58fbda0ceba03f1c105c9108a11344f413c2ddedc880edcfe585d8f4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 145 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2019-11-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-06-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-06-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2020-06-15 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-06-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/144`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-04 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-15 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T03:35:39\.241000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191107082406
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 18c0834e58fbda0ceba03f1c105c9108a11344f413c2ddedc880edcfe585d8f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008812620198070006 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça | Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 145 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18c0834e58fbda0ceba03f1c105c9108a11344f413c2ddedc880edcfe585d8f4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 18c0834e58fbda0ceba03f1c105c9108a11344f413c2ddedc880edcfe585d8f4
- **SHA-256 do comentário:** 24308fb0719121b65929d491888d189ec006f2f34bf88f81456d20d9daf4bc28