{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75943,"origem":"stj","sha256_origem":"baf58a8ac0fc0f4164023a85a828bb307bd44874054298599293a94685c1d51b","registro_original":{"id_fonte":"000889156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"936545","numero_registro":"202402997747","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (1,460kg DE MACONHA).\nAPETRECHOS INDICADORES DE MERCANCIA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES\nCONFIGURADAS. FLAGRANTE DELITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de\npaciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão por\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa\nalegou nulidade do flagrante por falta de fundadas razões para a\nbusca pessoal e violação de domicílio sem autorização judicial,\nrequerendo a absolvição do paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em verificar se a busca pessoal e a\nsubsequente busca domiciliar, realizadas sem mandado judicial,\nconfiguraram constrangimento ilegal, e se há flagrante ilegalidade\nque justifique a concessão do habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a busca\npessoal e a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial são\nlícitas quando amparadas em fundadas razões que indiquem a\nexistência de flagrante delito. No caso concreto, a abordagem foi\njustificada pela conduta suspeita do paciente e pela constatação de\ndrogas durante a busca pessoal, o que configurou a situação de\nflagrante e validou a busca domiciliar subsequente.\n4.A defesa não apresentou elementos suficientes para demonstrar que\na abordagem policial foi realizada sem justificativa. Pelo\ncontrário, a jurisprudência do STJ admite que a conduta evasiva e a\nposse de objeto visualizado pelos policiais configuram justa causa\npara a busca pessoal.\n5.O reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher as\nalegações da defesa não é cabível em sede de habeas corpus,\nconforme reiterada jurisprudência desta Corte.\n6.A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência da 5ª\nTurma do STJ, que tem reafirmado a validade de buscas realizadas\ncom base em fundadas razões e flagrante delito.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a633629c2843545105ef4dea55e91ccca46513421f525bf1766a246f02c4a00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}